DATA 10/09/2020
CORREÇÃO
2. a) É usado um artigo do Código de
Defesa do Consumidor. Esse argumento é
utilizado para justificar a reclamação e a solicitação, fundamentais na lei.
2. b) Resposta Possível :
Artigo: os artigos são simbolizados pela abreviatura "
Art." e são a unidade básica de uma lei.
Parágrafo: é o desdobramento e é representado pelo símbolo §
quando tiver mais de um ou por parágrafo único
se for apenas um.
Inciso: os incisos são desdobramentos dos artigos e dos parágrafos
e são simbolizados por algarismos romanos, como I, II, III , IV, e assim por
diante.
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